Questão 2155814

2155814 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: IMBEL

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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Conceitos

A respeito do regime jurídico da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, empresa pública federal, assinale a afirmativa correta.

Não se submete ao poder hierárquico da União, mas sofre o controle finalístico pelo Ministério da Defesa.

Foi criada e pode ser extinta por lei específica, não havendo necessidade de lei para criação de empresas subsidiárias.

Não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União.

Possui capital misto, parte público e parte privada, com maioria do capital votante nas mãos do poder público e tem forma obrigatória de sociedade anônima.

Contrata seus servidores, que são estatutários, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para provimento de cargos efetivos.

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