compete ao Presidente da Câmara Municipal, como sucessor, assumir o posto de Prefeito para completar o período do seu antecessor.

a linha sucessória confere o exercício da Prefeitura ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Procurador- Geral do Município, para completar o período dos seus antecessores se a vaga se abrir nos dois últimos anos do mandato.

será convocado para a substituição o Presidente da Câmara Municipal ou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

o exercício da Prefeitura competirá ao Presidente da Câmara e, em se tratando de vacância decretada no último ano do mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

cabe ao Presidente da Câmara Municipal assumir o exercício da Prefeitura, convocando-se eleições para 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, na hipótese de ocorrer a vacância nos dois primeiros anos do mandato.