Questão 3274583

3274583 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

Provas:

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.

Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

A criação de município se dá por Lei Complementar Federal.

A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.

Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.

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