4056149
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cajazeiras-PB
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De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da
República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado
em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:
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