Magna Concursos
1813495 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEG
Orgão: AGRODEFESA

Em um procedimento de fiscalização, o agente da Agrodefesa verificou que o proprietário de um estabelecimento rural não havia realizado a vacinação voluntária em seu rebanho bovino, nos intervalos e prazos fixados pela Diretoria de Defesa Agropecuária (DDA). O produtor foi notificado e sua propriedade foi interditada por 72 horas, para que ele regularizasse a situação. Findo o prazo, verificou-se que os animais ainda não tinham sido vacinados. Atendendo ao Decreto n. 5.652, de 6 de setembro de 2002, que aprova o regulamento da Lei n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, e dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do estado de Goiás, a DDA providenciou a vacinação e o proprietário teve que se responsabilizar pelo pagamento

Questão Anulada e Desatualizada

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