O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Valorização do profissional da educação escolar
Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
Valorização da experiência extra-escolar;
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