Magna Concursos
2369331 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue o item a seguir.

Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Externo

198 Questões

Auditor do TCU - Biblioteconomia

200 Questões

Auditor do TCU - TI

200 Questões