Magna Concursos
840915 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN
Provas:
Nos termos do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar casos de
 

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