ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar; extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

o ato administrativo não produz efeito jurídico no Direito Administrativo.

ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor.

o ato administrativo somente pode ser anulado mediante ordem judicial.

a autoexecutoriedade é o atributo existente em todos os atos administrativos.