Conforme o Art. 91 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9503, de 23 de Setembro de 1997 o estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.