A LOA, que tem caráter impositivo, é composta pelos orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.

A LOA deve ter seu projeto elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO).

Conforme o princípio orçamentário da especificação, a LOA deve ser elaborada em linguagem compreensível a todos os interessados.

A LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.