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Respondida
3506549
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
EVO
Orgão:
Pref. Rio Casca-MG
Provas:
Assessor - Contábil
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Lei de Responsabilidade Fiscal
É exigência para a realização de transferência voluntária:
A
existência de dotação específica.
B
empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar.
C
comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.
D
comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
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