- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Um dos princípios do SUS que determina que qualquer pessoa, sem discriminação, tem direito ao acesso aos serviços de saúde é a