1581639
Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS
Provas:
A destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de e , exceto no de adoção por estrangeiros.
