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996330 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: TRT-5
Provas:
Com relação aos processos de licitação pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Sempre que a competição for impossível, a licitação será inexigível.
II. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para serviços de divulgação e serviços de publicidade.
III. Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização.
IV. Nas situações de dispensa é plenamente possível competir, mas a lei diz que é dispensada a licitação. Somente a lei pode trazer as hipóteses de dispensa, não podendo haver definição de novas hipóteses por atos administrativos específicos ou decretos.
Estão corretas apenas as afirmativas
 

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