Magna Concursos
2795362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6
Provas:

Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue os itens de 74 a 76.

Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.

 

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