Legitima o direito de todos, sem qualquer discriminação, as ações de saúde em todos os níveis, assim como explica que o dever de prover o pleno direito é responsabilidade do governo, isto é, do poder público;

A partir da Constituição, a única condição para se ter direito de acesso as ações de saúde é precisar deles.

A Constituição estabelece o Sistema Único de Saúde – SUS, de caráter público, formado por uma rede de serviços regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo e sob controle dos seus usuários.

Os serviços particulares não podem ser contratados , mesmo que complementares ao Sistema Único de Saúde- SUS.