3580624
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
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Entre as possibilidades de extinção do contrato de concessão comum previstas na Lei nº 8.987/1995, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma disposta em dispositivo legal, diz respeito