A licitação sempre será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

O procedimento licitatório previsto na legislação não caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública

É permitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras

Não se subordinam ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa