- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ______________ dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.