Magna Concursos
3270631 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Itaara-RS
Provas:
A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:
I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Quais estão corretos?
 

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