- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas Sociais
- Proteção Social
Em 2011, alguns artigos da Lei Orgânica de Assistência Social sofreram alterações, e novos artigos foram incluídos para adequar a atenção pública às demandas presentes na sociedade. Sendo assim, passa a ser contemplado nesta nova redação o