Questão 964298

964298 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Quanto ao Sistema de Financiamento Imobiliário, é correto afirmar, EXCETO, que:

O direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto da alienação fiduciária.

A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas somente por garantia real.

Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

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