Questão 1387092

1387092 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

Provas:

Com relação à União, assinale a alternativa incorreta:

No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais dos assuntos relacionados na Constituição.

A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia politico-administrativa, pertencendo sempre à União.

Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à União pela Constituição.

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