no direito fundamental de acesso à informação deve ser mantida a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

nos princípios básicos da administração pública, a divulgação de informações de interesse público somente ocorrerá mediante solicitações específicas.

a informação sigilosa é a informação pessoal submetida definitivamente à restrição de acesso público para a segurança da sociedade e do Estado.

o acesso à informação inclui as informações de projetos de pesquisa científicos ou tecnológicos mesmo aqueles com sigilo para prover a segurança da sociedade e do Estado.

quando não autorizado acesso integral à informação sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa mesmo que por extrato ou cópia parcial.