O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – está baseado na Doutrina de Proteção Integral, institui medidas de proteção contra ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes, o juiz poderá nesse sentido:

I) proibir qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

II) determinar que a criança e o adolescente seja encaminhado aos seus pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade, assegurando orientação, apoio e acompanhamento temporário.

III) exigir matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

IV) determinar o abrigo em entidade ou processar a colocação em família substituta.

V) promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)