Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.