Questão 895277

895277 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa incorreta:

É vedado ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado;

Em matéria de direito do consumidor, obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento;

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

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