As emissoras de televisão deverão adotar a prática de promover oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros.

As populações negras terão prioridade no programa de distribuição de moradias denominado “Minha Casa, Minha Vida”.

As populações negras serão encaminhadas a programas de construção de identidade social, para estudo de sua história e contemplação de suas raízes africanas.

As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgãos ligados às entidades religiosas de matriz africana.

Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.