Questão 950090

950090 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CODESA

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Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.

Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.

O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.

Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.

É possível o uso de algemas em caso de receio, ainda que infundado, de fuga do preso.

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