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Respondida
84537
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Internacional Público
Banca:
VUNESP
Orgão:
SEFAZ-SP
Provas:
Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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Fundamentos do Direito Internacional Público
Monismo e Dualismo
A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil:
A
de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no interno e na sua ausência de acordo com os termos da lei brasileira de arbitragem.
B
de acordo com a convenção das partes
C
de conformidade com o disposto na lei de Introdução ao Código Civil
D
de acordo com disposições contidas no Código de Bustante.
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