não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os conscritos.

são elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

a idade mínima para concorrer ao cargo de Prefeito é de dezoito anos.

o alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

para concorrer a outros cargos o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até trinta dias antes do pleito.