2961129
Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Suponha que o Presidente da República proponha emenda à
Constituição que tenha por objeto a adoção, pelo Brasil, da
forma unitária de Estado, abolindo a forma federativa, a fim
de centralizar o exercício do poder político, para que este
seja exercido de forma mais eficiente. Nesse caso, a emenda
constitucional somente poderá ser aprovada se obtiver, no
mínimo, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.