nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por mês.

a Bandeira Nacional nunca se abate em continência.

na execução do Hino Nacional, é obrigatória a tonalidade de fá bemol para a execução instrumental simples.

consideram-se cores nacionais a verde, a amarela, o azul e a branca.

é obrigatório o uso das Armas Nacionais nas publicações oficiais de todos os níveis de governo.