Questão 437026

437026 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Segundo o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, no âmbito da administração pública, será acompanhado de

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no subsequente.

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

medidas de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas de tributos.

demonstração de que a despesa foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três exercícios seguintes ao que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

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