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2978766 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR
Provas:
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que tipifica infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias agravantes:

I. A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

II. Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.


Está(ão) CORRETO(S):
 

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