- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Com base no artigo 6º da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, está incluída ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a ORDENAÇÃO
