O exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão está regulamentado pela Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. (BRASIL, 1989), desde que satisfeitas as qualificações estabelecidas em leis específicas. Denominam-se profissões liberais as atividades desempenhadas com independência e autonomia a uma livre clientela. De modo geral, toda lei do exercício profissional atende necessidades elementares da institucionalização de uma profissão, a delimitação de seu campo de trabalho e _____________.

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