Magna Concursos
3364946 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG
Em determinado processo que apurou crime de corrupção eleitoral, o acusado foi condenado à pena restritiva de direito. O Ministério Público apresentou agravo regimental em face da decisão monocrática, que indeferiu o pedido de cumprimento imediato da decisão penal condenatória confirmada em segundo grau e pendente de recurso de natureza extraordinária. Nessa hipótese, o agravo do MP deve
 

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Analista Legislativo - Jurídico

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