- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
O Brasil é signatário da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Decreto
n. 4.377, de 13 de setembro de 2002), que prevê a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a
Mulher, a fim de examinar os progressos alcançados na aplicação da referida Convenção.
Em relação a esse Comitê, é INCORRETO afirmar que