A reintegração pressupõe a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele que resultou de sua transformação, em razão de anulação administrativa, independentemente do ressarcimento de todas as vantagens.

A recondução pressupõe a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele que resultou de sua transformação em razão de ter tomado posse em outro cargo público, de qualquer instância de poder, federal, estadual ou municipal.

Se o cargo em que ocorreria a reintegração tiver sido extinto ou declarado desnecessário, o reintegrado será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional até seu oportuno aproveitamento.

Se o cargo em que ocorreria a recondução tiver sido extinto ou declarado desnecessário, o reconduzido será posto em disponibilidade, com remuneração integral compatível com o vencimento anterior.

A reintegração é feita com o pagamento de todas as vantagens pretéritas, mas não leva em conta o tempo de serviço do servidor público.