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1564876 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI
Ao poder de polícia administrativa cabe impor restrições ao exercício de direitos e atividades que tem o particular em função do interesse da coletividade. É papel deste poder, portanto, assegurar que o interesse público prevaleça em relação ao interesse de particulares, sempre assegurando o bem-estar coletivo. Assim sendo, NÃO constitui função do poder de polícia administrativa:
 

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