Compete à União organizar e manter o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, garantias, convocação, inatividades e pensões dos corpos de bombeiros militares.

Os corpos de bombeiros militares, força auxiliar e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.