Antíbio foi condenado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Contra essa decisão, que não necessita ser aclarada e não transitada em julgado, cabe(m)
Antíbio foi condenado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Contra essa decisão, que não necessita ser aclarada e não transitada em julgado, cabe(m)