Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, o julgamento dos recursos interpostos pelos infratores, a solicitação aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários de informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida e o encaminhamento aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários das informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente

Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

A Polícia Rodoviária Federal é competente para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito no âmbito de todas as rodovias e estradas.

Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, são competentes para arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.