O marco civil da Internet tem como uma de suas funções gerar segurança jurídica, oferecendo normatização específica ao Poder Judiciário para resolução de questões que envolvam internet e tecnologia da informação, evitando, assim, decisões contraditórias sobre temas que envolvam o mesmo assunto. Tendo em vista a Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.