Inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 4%;

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;