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Respondida
429728
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAFIPA
Orgão:
CREA-PR
Provas:
Agente Profissional - Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA
Quanto aos atos de improbidade administrativa e a lei de improbidade, é CORRETO afirmar que:
A
Os atos de improbidade administrativa sempre correspondem a um crime definido em lei.
B
As sanções indicadas no art. 37, §4º, CF tem natureza de sanções penais.
C
Os atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa.
D
O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
E
O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa somente pode ser o agente público.
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