No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
