Questão 1118259

1118259 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exercer direito de regresso em face do servidor envolvido no incidente

com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.

apenas se comprovar a inexistência de causas excludentes de responsabilidade, situação em que estará configurada a responsabilidade objetiva do servidor.

independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.

com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.

desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.

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